Convenção Coletiva de Trabalho - Sumaré - 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP014934/2011 
DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/12/2011 
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR066889/2011 
NÚMERO DO PROCESSO: 47998.007987/2011-32 
DATA DO PROTOCOLO: 07/12/2011 



SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SUMARE, CNPJ n. 57.489.809/0001-46, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONIDAS TELLES; 

SINDICATO RURAL DE CAMPINAS, CNPJ n. 46.106.506/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO EGIDIO CRESTANA; 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de outubro. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das atividades agropecuárias em geral, exceto cana-de-açúcar e citricultura, com abrangência territorial em Sumaré/SP. 



Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL OU SALARIO NORMATIVO 

O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria será de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por mês, a partir de 01/10/11. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excepcionalmente, eventual diferença existente entre o salário correspondente ao mês de outubro/11, e o piso salarial/salário normativo acima convencionado deverá ser paga impreterivelmente até o dia 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2011. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – GARANTIA SALÁRIO MÍNIMO: Na vigência da presente convenção coletiva de trabalho, o piso salarial/salário normativo da categoria não poderá ser inferior ao salário mínimo decretado pelo Governo Estadual, acrescido de R$ 5,00 (cinco reais). 


Reajustes/Correções Salariais 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL 

Concessão de Reajuste Salarial da categoria profissional, em percentual máximo equivalente a 7,5% (sete e meio por cento), quitando-se assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido entre 01/10/10 até 30/09/11, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01/10/11, para os trabalhadores admitidos após 01/10/10, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados, conforme os percentuais previstos na tabela abaixo: 


Mês Percentual de Reajuste (%) 
Out/10 7,5000% 
Nov/10 6,8541% 
Dez/10 6,2120% 
Jan/11 5,5738% 
Fev/11 4,9395% 
Mar/11 4,3090% 
Abr/11 3,6822% 
Mai/11 3,0592% 
Jun/11 2,4400% 
Jul/11 1,8245% 
Ago/11 1,2126% 
Set/11 0,6045% 


PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, eventuais diferenças existentes entre o salário correspondente ao mês de outubro/11, e o devido por força do reajuste acima convencionado deverá ser objeto de ajuste feito através de folha de pagamento complementar até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2011. 


Pagamento de Salário – Formas e Prazos 

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 

Será fornecido a cada empregado comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador. 


Salário produção ou tarefa 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - UNIDADE DE PRODUÇÃO 

Fornecimento obrigatório de comprovante diário a cargo do empregador, contendo o nome do empregador e do empregado, discriminação da produção diária do empregado, e o seu correspondente valor em dinheiro quando a remuneração for baseada por unidade de produção. 


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALARIOS 

Os pagamentos de salários poderão ser efetuados através de cheque nominal, em dinheiro, ou ordem de pagamento bancária, durante a jornada de trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO – ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO: O pagamento dos salários, quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na Lei n.º 7.855, de 24/10/89. 



Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

Adicional de Hora-Extra 

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS 

Fica estabelecido que as horas extraordinárias serão sempre previamente contratadas, e remuneradas nos seguintes percentuais: 
a- 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, para as duas primeiras horas extras; 
b-70% (setenta por cento) para as demais; 
c- desde já fica autorizado à compensação de horas extras. 

CLÁUSULA NONA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS 

As horas extras habituais serão consideradas para todos os efeitos legais, e devidamente integradas na remuneração do empregado, para os cálculos de aviso-prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, e feriados. 


Adicional de Tempo de Serviço 

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 

Adicional por tempo de serviço ao empregado rural sempre residente na propriedade, fixado em 5% (cinco por cento) do seu salário, a cada cinco anos de trabalho contínuo ao mesmo empregador, a partir de 01/10/87. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado rural que vem trabalhando nas condições enunciadas no “caput”, e que ainda não conte com cinco anos de serviço, fará jus ao primeiro benefício tão logo complete o primeiro qüinqüênio. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado rural que vem trabalhando nas condições enunciadas no caput, e que conte, nesta data (01/10/87) com cinco ou mais anos de serviço, fará jus a 1 (um) qüinqüênio correspondente a todo esse tempo anterior, e daí subseqüentemente. 


Auxílio Habitação 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE MORADIA E DEMAIS UTILIDADES 

A moradia do empregado será, se possível, dotada de luz elétrica, água encanada e instalação sanitária. Fornecidos gratuitamente pelo empregador, não serão esses valores (moradia, luz elétrica, água encanada e instalação sanitária) bem como demais outros fornecimentos feitos, integrados à remuneração do empregado nos termos da Lei n.º 9.300/96. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregador efetuar o desconto habitação nos termos previstos na Lei n.º 5.889/73 e seu regulamento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A dedução mencionada no parágrafo anterior, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, será dividida, proporcionalmente ao número de empregados nela residentes, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo no total. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o(s) empregado(s) residente(s) em imóveis de propriedade de seu empregador estão obrigados a desocupar o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias depois de rescindido ou findo o seu respectivo contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da contratação o empregado deverá fornecer lista dos integrantes da sua família, não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida, sem autorização expressa do empregador. 



Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO FUNERAL 

Pagamento pelo empregador de auxílio funeral correspondente a 03 (três) pisos da categoria no caso de morte natural do empregado e de 06 (seis) pisos no caso de morte por acidente de trabalho que deverá ser pago aos dependentes legais do falecido, devidamente habilitados perante o INSS ou Juízo Cível, sendo certo que o valor do auxílio será um só, cujo produto será divido entre os dependentes. 


Seguro de Vida 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA, EM GRUPO E AUXILIO FUNERAL 

Alternativamente ao previsto na Cláusula Décima Segunda, os empregadores recolherão em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: 

I) R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de MORTE NATURAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido; 

II) + R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de MORTE ACIDENTAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, perfazendo um total de R$ 13.300,00. 

III – Até R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; 

IV – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas de 25 kg cada; 

V – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais); 

VI – Ocorrendo o nascimento de filhos (as) da funcionária (cobre somente a titular do sexo feminino), a mesma receberá, a título de doação, UMA CESTA NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto da funcionária. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural recolherá, obrigatoriamente, e, mensalmente, para os seus funcionários o valor individual de R$ 3,40/vida. O valor do seguro recolhido deverá ser custeado 100% pela empresa/empregador e pago através de boleto bancário, fornecido pelo sindicato patronal, acrescido da taxa de gerenciamento de segurados de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por boleto. Caso o boleto não chegue à empresa, deverá ser solicitado junto ao sindicato patronal ou à pessoa jurídica por ele determinada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No ato do recolhimento a empresa/empregador deverá encaminhar ao endereço indicado pelo sindicato patronal, listagem dos funcionários, contendo nome, data de nascimento, número do CPF e número do RG com data de expedição, obrigatoriamente, segundo Circular nº 200 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados, bem como mantê-la atualizada, sob pena de não pagamento da indenização. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. 

PARÁGRAFO QUARTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. 

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas. Sendo o caso, fica garantido o pagamento pelo empregador do previsto da Clausula Décima Segunda. 





Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 

Normas para Admissão/Contratação 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CELEBRAÇAÕ DE CONTRATOS 

Os contratos de trabalho, na vigência desta convenção, serão celebrados diretamente entre o empregador e o empregado rural, evitando-se a contratação por intermediários, salvo empresas devidamente constituídas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos individuais de trabalho serão obrigatoriamente registrados em CTPS’s dos empregados de acordo com a Lei n.º 5.889/73 e seu Decreto regulamentador. 


Desligamento/Demissão 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA AVISO 

Entrega ao empregado de Carta de Aviso, em caso de dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES CONTRATUAIS 

Obrigatoriedade dos empregadores rurais em apresentar no ato das homologações das rescisões contratuais todos os recolhimentos previstos em lei e nas Assembléias Sindicais, ficando desde já vedada a inclusão de ressalvas genéricas. 


Aviso Prévio 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO 

Em caso de dispensa sem justa causa, ficam os empregadores rurais obrigados a conceder o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, para os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 


Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CADASTRAMENTO NO PIS 

Cadastramentos no PIS de todos os empregados rurais contratados e ainda não cadastrados, com a indispensável entrega da RAIS junto a Caixa Econômica Federal nos prazos de lei, sob pena de multa prevista na presente convenção, revertida em favor do empregado. 




Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 

Normas Disciplinares 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTRANHOS A RELAÇÃO DE EMPREGO 

Ao empregado que permitir a presença no local de trabalho de pessoas não autorizadas e estranhas à relação de emprego, será aplicada advertência por escrito. 



Ferramentas e Equipamentos de Trabalho 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO 

Fornecimento gratuito de instrumentos de trabalho no local de prestação de serviços, cujo transporte poderá ser feito no mesmo veículo destinado ao transporte dos empregados, todavia, em compartimento separado e seguro, onde as ferramentas ficarão guardadas, até o término do contrato. 


Igualdade de Oportunidades 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO 

Garantia ao empregado admitido para a função de outro, de igual salário do substituido, com exceção das vantagens pessoais do dispensado substituído. 


Estabilidade Serviço Militar 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SERVIÇO MILITAR 

Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo engajamento a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa. 


Estabilidade Aposentadoria 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGADO - APOSENTADORIA 

Garantia de emprego aos empregados rurais durante os 12 (doze) meses que antecederem o direito à aquisição de sua aposentadoria seja ela por idade ou tempo de contribuição, desde que conte o empregado com 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador rural, salvo se a demissão ocorrer por justa causa, ou por vontade do empregado. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Adquirido referido direito (aposentadoria por idade ou tempo de contribuição), e mesmo que dele o empregado não venha a fazer uso, extingue-se a garantia de emprego. 



Outras normas de pessoal 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ENTREGA DE DOCUMENTOS 

Obrigatoriedade dos empregadores rurais, através de seus prepostos se for o caso, quando da solicitação de documentos (CTPS - certidão de nascimento ou casamento) ao fornecimento do competente recibo em favor do empregado 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Compensação de Jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO 

Os empregadores poderão estabelecer acordos de compensação de jornada de trabalho com seus empregados, devendo anuir a Entidade Sindical Profissional. 


Descanso Semanal 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 

O dia de descanso semanal, quando trabalhado e não compensado, será pago em dobro, ou seja, acrescido de 100% (cem por cento). 



Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIAS PARADOS 

Pagamento de salários integrais aos empregados das horas normais em que não houver trabalho em virtude da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade dos mesmos, desde que comprovada sua presença no local de prestação dos serviços ou no ponto de reunião para embarque se for o caso. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ORDENHA 

O tempo despendido na ordenha e, desde que, destinado o seu produto em proveito do(s) próprio(s) empregado(s), não integrará a jornada diária de trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O produto da ordenha (leite), se fornecido gratuitamente não integrará a remuneração do empregado. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONCESSÃO DE FOLGAS 

Seja concedido um dia de folga ao empregado rural, chefe de família, por ocasião do pagamento do mês, ou ½ dia quando por quinzena, para o fim específico de efetuar compras, compensando-se o mesmo nos dias subseqüentes, mediante escala prévia de revezamento, conforme as exigências dos serviços. 



Férias e Licenças 

Licença Maternidade 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRABALHADORA RURAL GESTANTE 

Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que a trabalhadora rural gestante, quando da rescisão contratual deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da demissão, devendo sua rescisão contratual ser homologada perante o Sindicato Profissional. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atestado médico será sempre entregue contra o competente recibo. 



Saúde e Segurança do Trabalhador 

Condições de Ambiente de Trabalho 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 

O empregador rural será obrigado a possuir o competente receituário agronômico para que o empregado possa aplicar defensivos agrícolas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores rurais deverão ministrar aos empregados rurais, que exerçam esta atividade, instruções para aplicação de defensivos agrícolas, onde os mesmos serão esclarecidos sobre os riscos deste trabalho e o correto uso dos equipamentos de proteção individual, bem como deverão instituir na medida do possível, escala de revezamento para o exercício regular de referido trabalho. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica proibida a contratação de trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos para o exercício de referidos serviços. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Comprometem-se os convenentes a envidar esforços no sentido de divulgar as obrigações introduzidas pela NR-31, podendo os prazos estabelecidos na referida norma ser objeto de prorrogação por meio de negociação. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE ABRIGOS E AGUA POTAVEL 

Os empregadores rurais ficam obrigados a oferecer abrigos nos locais de trabalho para proteção de seus empregados contra chuvas ou outras intempéries, podendo ser utilizado para esse fim o próprio veículo transportador, oferecendo ainda durante a jornada de trabalho água potável. 


Equipamentos de Proteção Individual 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EQUIPAMENTOS E MEIOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 

Fornecimento obrigatório e gratuito pelos empregadores de equipamentos de segurança e meios de proteção, quando necessários à execução dos serviços, contra o competente recibo 

Aceitação de Atestados Médicos 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS 

Reconhecimento e aceitação pelos empregadores, de atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais dos Sindicatos convenentes ou órgão oficial da Previdência ou Saúde. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o empregado entregar o atestado médico, o empregador fornecerá o contra-recibo. 


Primeiros Socorros 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS 

Que nos locais de trabalho seja mantida, pelo empregador, caixa de medicamentos e material de primeiros socorros. 


Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - VEICULO DE TRANSPORTE 

Os veículos destinados ao transporte de empregados rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o empregado. 


Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOENÇA DO TRABALHADOR 

Pagamento pelos empregadores rurais dos primeiros quinze dias de remuneração nos casos de afastamento por motivos de doença devidamente comprovada. 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SALARIO DO ACIDENTADO 

Obrigatoriedade do empregador rural em efetuar o pagamento da diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao empregado, se houver, por ocasião de acidente de trabalho, durante o período de inatividade não superior a 90 (noventa) dias, com garantia de emprego na forma da lei, desde que o afastamento seja por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO 

A falta de comunicação do comprovado acidente de trabalho por parte do empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade. 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SOCORRO DO ACIDENTADO 

Em caso de acidente de trabalho, os empregadores rurais providenciarão condução para o socorro imediato do acidentado. 



Relações Sindicais 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DA DIRETORIA 

Fica facultado o acesso do Presidente ou do Diretor devidamente credenciado, do Sindicato de Empregados acordante e, desde que comunicado previamente e devidamente acompanhado pelo empregador, ou seu representante, aos locais de trabalho, objetivando única e exclusivamente o acompanhamento e cumprimento da presente convenção Coletiva de Trabalho. 


Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 

A contribuição assistencial e a contribuição confederativa da categoria, que forem devidas na forma da lei, serão descontadas em folha de pagamento e recolhidas em favor do Sindicato convenente. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por editais, e nos termos do artigo 8º, da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único da CLT, os empregadores efetuarão o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento do salário já reajustado, no valor de uma diária do salário normativo dos trabalhadores rurais, em favor da Entidade Sindical respectiva, cuja arrecadação e recolhimentos serão feitos através de guia fornecida pela própria entidade profissional. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição confederativa será estabelecida conforme as Assembléias Gerais Extraordinárias de cada Sindicato convenente, devendo o integrante da categoria autorizar previamente o desconto efetuado quando realizado em folha de pagamento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As contribuições assistencial/confederativa serão destinadas conforme determina o Estatuto, sendo cumprida previsão orçamentária conforme aprovação da Assembléia. 

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores ficam obrigados a enviar mensalmente uma cópia do boleto bancário referente ao pagamento da Contribuição Confederativa ao Sindicato profissional, juntamente com a cópia da GPS. 

PARÁGRAFO QUINTO: O recolhimento da contribuição assistencial deverá ser efetuado até o dia 15/12/10. 

PARÁGRAFO SEXTO: O recolhimento da contribuição confederativa deverá ser efetuado até o 15º dia do mês seguinte ao vencido. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar sua oposição com relação ao desconto efetuado até dez dias após o mesmo; manifestação esta que deverá ser feita diretamente na sede do respectivo sindicato independente da contribuição. 



Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS 

Permissão ao Sindicato dos Empregados convenente para afixar nos veículos de transporte de empregados rurais, avisos de interesse da categoria profissional, inclusive campanhas de sindicalização, desde que confeccionados em papel timbrado do Sindicato e assinado pelo representante legal da Entidade Sindical, notificando-se previamente o empregador. 



Disposições Gerais 

Mecanismos de Solução de Conflitos 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ELEIÇÃO 

Eleição da Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes da interpretação e aplicação da presente norma coletiva. 



Aplicação do Instrumento Coletivo 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA 

Fixação de multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado no caso de violação das condições acordadas na presente convenção coletiva de trabalho, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada. 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - APLICABILIDADE 

Esta Convenção Coletiva de Trabalho é de aplicabilidade e abrange os municípios de Sumaré e Hortolândia. 


Outras Disposições 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA 

As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir em sua base territorial a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2.000. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades estabelecem que as normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia serão discutidas e instituídas através de competente aditivo que passará a fazer parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho. 



LEONIDAS TELLES 
Presidente 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SUMARE 

ANTONIO EGIDIO CRESTANA 
Presidente 
SINDICATO RURAL DE CAMPINAS 


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

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