Produtores afetados pela pandemia podem renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. No dia 30 de setembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 21.561 da Procuradoria Feral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece as condições para uma negociação de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). Essa portaria faz parte do Programa de Retomada Fiscal da PGFN, e tem como objetivo beneficiar produtores rurais que tem débitos inscritos em DAU e que foram afetados pela crise econômica causada pelo coronavírus (COVID19), o que prejudicou a capacidade de geração de renda. Mesmo os produtores que estejam em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido podem aderir a essa negociação. Segundo a PGFN, essa portaria irá beneficiar em torno de 210 mil produtores. Para aderir, o produtor deverá demonstrar interesse por meio do site da PGFN, no portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br). A PGFN irá analisar, classificar de acordo com a situação econômica e da capacidade de pagamento e, posteriormente, será apresentada a proposta de negociação ao produtor por meio do portal. É importante ressaltar que a análise será feita caso a caso. A adesão deverá ser feita até 29 de dezembro de 2020. A situação econômica dos produtores inscritos em DAU decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, prestadas pelos devedores no momento do cadastro e, ainda, por meio de terceiros à PGFN e aos demais órgãos da Administração Pública. E a capacidade de pagamento será calculada de forma a estimar se o produtor rural possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em DAU, no prazo de 5 anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas. O impacto será calculado analisando se o rendimento bruto, no caso de pessoa física, ou a receita bruta, no caso de pessoa jurídica, no período de março de 2020 até o último mês encerrado antes do período de adesão, teve redução em relação ao mesmo período de 2019. A situação do produtor poderá ser classificada como: I - Créditos com alta perspectiva de recuperação; II - Créditos com média perspectiva de recuperação; III - Créditos considerados de difícil recuperação; IV - Créditos considerados irrecuperáveis1 . A partir dessa classificação, há a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses; e oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN. É importante ressaltar que os descontos ofertados nas modalidades de negociação serão definidos a partir da capacidade de pagamento do produtor e do prazo de negociação escolhido. As modalidades de negociação, por categoria de produtor (pessoa física, pessoa jurídica e sociedade cooperativa e outros), estão apresentadas nas Tabelas que você pode conferir no anexo, disponível aqui para dowload. A lista de documentos para comprovação de bens e de propriedade para solicitação de revisão de capacidade de pagamento você também pode encontrar no mesmo anexo.